O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Ubatã, Almenísio Braga Lopes e a ex-secretária de Saúde, Marivanda Maria Santos, a pagar R$ 1.626.847,00, valor atualizado, por irregularidades na utilização de verbas federais do Sistema Único de Saúde (Sus) repassados ao município para implementar o Programa de Carências Nutricionais e Vigilância Sanitária. O ministro-relator Marcos Bemquerer Costa disse que as“ irregularidades consistem na falta de documentação comprobatória das despesas realizadas com recursos do Sus. Ainda houve má gestão das ações de saúde, exemplificadas na falta de medicamentos básicos para a assistência à população, descumprimento da carga horária por alguns agentes comunitários de saúde, não-cumprimento de indicadores de atenção básica, quanto ao número de consultas e vacinações e aquisição de veículo de passeio sem utilização no desenvolvimento de ações de saúde”. O ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde foram multados individualmente em 70 mil reais. O TCU encaminhou cópia da decisão para a Procuradoria da República da Bahia. Ainda cabe recurso.
FONTE: JULIANO LIMA
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